“OAB da Medicina”: nova lei exige aprovação em exame para futuros médicos; entenda o que muda

Lei sancionada pelo presidente Lula estabelece avaliação em três etapas durante a graduação e torna a proficiência no Enamed obrigatória para obter registro profissional

Uma nova regra vai mudar o caminho para quem deseja exercer a Medicina no Brasil. Sancionada pelo presidente Lula no dia 6 de novembro, a Lei nº 15.527/2026 estabelece que estudantes de Medicina deverão alcançar o nível de proficiência no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para conseguir o registro profissional nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).

A medida ficou conhecida como “OAB da Medicina”, em referência ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que é obrigatório para bacharéis em Direito que desejam exercer a advocacia. Na Medicina, entretanto, a avaliação será realizada ao longo da graduação, e não apenas ao final do curso.

A exigência vale para estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026. Quem já estava matriculado antes dessa data permanece submetido às regras vigentes no momento do ingresso. Médicos que já possuem diploma reconhecido no Brasil também não precisarão realizar o exame para continuar exercendo a profissão.

Como vai funcionar o Enamed?

O exame será aplicado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em três momentos da formação médica:

• Primeira etapa: ao final do quarto semestre, correspondente ao segundo ano da graduação;
• Segunda etapa: ao final do oitavo semestre, no quarto ano, antes do início do internato;
• Terceira etapa: ao final do décimo segundo semestre, no sexto ano, quando o estudante conclui o curso.

O resultado será calculado a partir do desempenho acumulado nas três avaliações, com peso maior para a última etapa. Os critérios de aprovação e a pontuação mínima exigida serão estabelecidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica.

A participação nas três etapas será obrigatória e fará parte da formação acadêmica. Caso o estudante conclua a graduação sem alcançar o nível de proficiência exigido, poderá refazer a terceira etapa em edições posteriores, com possibilidade de recalcular o resultado final.

O que acontece com quem não passar?

A aprovação no Enamed passa a ser um requisito para solicitar o registro profissional no CRM. Portanto, mesmo depois de concluir a graduação, quem não atingir o desempenho mínimo exigido não poderá exercer atividades privativas da Medicina nem prestar assistência a pacientes.

A legislação também criou a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), destinada aos graduados que ainda não conseguiram comprovar a proficiência. Essa inscrição permite a participação em atividades técnico-científicas, pesquisas e ações de apoio à produção de conhecimento em saúde, mas não autoriza consultas, prescrições, emissão de atestados ou outros atendimentos médicos.

A possibilidade de realizar novamente a etapa final do exame permite que o egresso tente alcançar a pontuação necessária para obter o registro profissional.

A avaliação também vai atingir as faculdades de Medicina

Além de verificar o conhecimento dos futuros profissionais, o Enamed terá a função de acompanhar a qualidade dos cursos de Medicina oferecidos no país.

As instituições de ensino receberão conceitos anuais calculados com base na proporção de estudantes que alcançarem o nível de proficiência na terceira etapa. Os cursos com resultados insatisfatórios poderão passar por processos de supervisão do Ministério da Educação e ficar sujeitos às medidas previstas na legislação educacional.

As faculdades também deverão disponibilizar publicamente os resultados das três últimas edições do exame, permitindo que estudantes e candidatos consultem o desempenho das instituições.

O que muda para quem já é médico?

Para os profissionais que já possuem diploma de Medicina reconhecido nacionalmente e que o obtiveram antes de 19 de junho de 2026, a nova exigência não se aplica. Eles não precisarão realizar o Enamed para manter o registro e continuar trabalhando.

A regra também estabelece condições específicas para profissionais formados no exterior que já haviam sido aprovados na primeira etapa do Revalida até a data de publicação da medida provisória que antecedeu a lei.

Com as novas regras, o governo pretende ampliar o acompanhamento da formação médica, estabelecer parâmetros nacionais de proficiência e fortalecer os mecanismos de avaliação dos cursos. A proposta passa a relacionar diretamente o desempenho acadêmico dos futuros médicos à habilitação para o exercício profissional.