Responsabilidade médica e IA: competências clínicas vs. responsabilidades técnicas

Por Dra. Adriana Guimarães, advogada do escritório Guimarães e Mryczka e especialista em Direito Médico e da Saúde

A inteligência artificial chegou à medicina para ficar, e os profissionais da saúde precisam compreender que essa realidade exige adaptação não apenas técnica, mas também ética e legal. O avanço exponencial das tecnologias de IA na medicina traz benefícios inegáveis para a precisão diagnóstica e a eficiência dos tratamentos. Contudo, essa revolução tecnológica impõe aos médicos a necessidade de entender as implicações jurídicas de sua utilização. A responsabilidade civil médica não se altera com o advento da IA – permanece centrada na figura do profissional que, em última instância, toma as decisões clínicas. É fundamental que os médicos se capacitem para utilizar essas ferramentas de forma consciente e responsável, compreendendo que a tecnologia é um instrumento auxiliar que potencializa suas habilidades, mas jamais substitui o julgamento clínico experiente.

A transparência no uso da inteligência artificial constitui um pilar fundamental da boa prática médica moderna. É essencial que os profissionais informem aos pacientes sobre a utilização dessas tecnologias, tratando-se de um imperativo ético que fortalece a relação médico-paciente e garante o exercício da autonomia do paciente. Além disso, é fundamental que os médicos registrem nos prontuários e documentos médicos tanto o uso da IA quanto a aceitação do paciente, criando um histórico que demonstre a transparência do processo decisório. Essa documentação não apenas protege juridicamente o profissional, mas também contribui para a rastreabilidade das decisões clínicas, elemento crucial em eventual análise de responsabilidade.

A autonomia médica permanece intocável mesmo com a implementação da inteligência artificial na prática clínica. A IA deve ser compreendida como uma ferramenta de apoio diagnóstico e terapêutico, mas a palavra final sempre pertencerá ao médico. O profissional mantém total responsabilidade pelas decisões tomadas, independentemente das sugestões ou análises fornecidas pelos sistemas inteligentes. Contudo, é fundamental que essa responsabilidade seja delimitada adequadamente, evitando transferir aos médicos competências técnicas específicas sobre validação e certificação de tecnologias, que cabem a órgãos reguladores especializados como a ANVISA. A preservação da autonomia médica é essencial para manter a qualidade da assistência, pois o médico possui formação, experiência e sensibilidade clínica que nenhuma máquina pode replicar. A IA pode processar grandes volumes de dados e identificar padrões, mas não substitui a capacidade humana de considerar aspectos subjetivos, contextuais e únicos de cada paciente.

A regulamentação do uso da inteligência artificial na medicina avança no Brasil, mas demanda cautela para evitar a transferência inadequada de responsabilidades técnicas aos profissionais médicos. É crucial que o processo regulatório distingua claramente entre as competências médicas – como decisão clínica, diagnóstico e conduta terapêutica – e as responsabilidades técnicas sobre validação, certificação e segurança dos sistemas de IA, que devem permanecer sob supervisão de órgãos especializados como a ANVISA. Os médicos não possuem formação técnica específica para avaliar aspectos computacionais, algorítmicos ou de engenharia de software dos sistemas de IA, e atribuir-lhes tais responsabilidades pode comprometer tanto a segurança quanto a eficácia da regulamentação. O Conselho Federal de Medicina (CFM) tem promovido debates sobre o impacto da IA na medicina e trabalhado na elaboração de diretrizes técnicas e éticas para a categoria. A medicina está vivenciando uma transformação histórica, e os médicos que se adaptarem adequadamente a essa nova realidade, respeitando os aspectos éticos e legais, estarão melhor posicionados para oferecer assistência de qualidade superior aos seus pacientes, mantendo sempre a primazia do julgamento clínico humano sobre as ferramentas tecnológicas.